(DOC. VP 190.1062.5004.0800)

TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no seguinte sentido: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote