(DOC. VP 230.5010.8589.3983)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que as razões do agravo em recurso especial não im pugnaram o óbice da Súmula 7/STJ aplicado pelo juízo negativo de admissibilidade recursal na origem, não sendo possível valer-se do agravo interno para realizar a destempo tal impugnação. 2 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obsc

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