(DOC. VP 707.3404.8651.6762)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte rodoviário de cargas - Pretensão da empresa transportadora ao recebimento de valores relativos ao vale-pedágio, bem como à indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote