(DOC. VP 210.7131.0493.4140)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão do tribunal de origem fundada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da cedae rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Vale frisar que os aclaratórios n�

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