(DOC. VP 793.0971.4342.1636)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Remição de pena - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Recomendação para que os autos da execução penal do paciente sejam remetidos à Defensoria Pública, para postular o que de direito junto ao Juízo competente - Ordem não conhecida, com recomendação.

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