(DOC. VP 490.9216.3106.2503)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP, e da Resolução 44/2013 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo não provido

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