(DOC. VP 210.9300.9923.9734)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional de certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Falta de prova pré-constituída. Instrução deficiente do pedido. Dilação probatória. Impossibilidade. Parecer acolhido.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 2 - Não é possível a dilação probatória no rito do habeas corpus, os fatos alegados devem estar demonstrados de plano com a impetração. 3

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