Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes). Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Recorrente preso preventivamente em 23/09/2013, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, porque teria levado consigo 338 porções de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 188 gramas. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento da ilegalidade das interceptações telefônicas, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de omissão. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Questão devidamente enfrentada. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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855 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Consabido que o habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise da tese quanto a negativa de autoria, por ser atinente ao próprio mérito da ação penal, impondo-se o não conhecimento da impetração quanto a este ponto. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado pelo Tribunal de origem com os seguintes fundamentos: a) não cabimento de REsp por violação de dispositivo constitucional; b) ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); c) ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão quanto à nulidade de prova obtida em celular (Súmula 283/STF); d) conformidade do aresto com a jurisprudência dominante do STJ em relação ao crime de associação para o tráfico e de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e) necessidade de reexame fático e probatório com referência à inexistência de prova de vínculo associativo do tipa Lei 11.343/2006, art. 35 (Súmula 7/STJ). No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... ()
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857 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Descabimento. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Medida adequadamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no CPP, art. 621, e não serve para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Trata-se de instituto jurídico-processual posto a serviço da defesa com o objetivo de corrigir eventual equívoco judicial ou analisar novos elementos probatórios não conhecidos à época do julgamento. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição da pretensão socioeducativa. Recurso provido.
«1 - De maneira analógica, aplicam-se as previsões contidas no Código Penal relativas à extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional aos atos infracionais, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Agravo ministerial desprovido.
1 - A tese de que a condenação da Agravante foi lastreada somente em elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitiva, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Identidade de situações configurada. Pedido deferido. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Aferição sobre a configuração do crime de associação. Análise descabida na via eleita. Habeas corpus não conhecido e pedido de reconsideração prejudicado
«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado às penas de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e de 1.318 (um mil, trezentos e dezoito) dias multa, pela prática dos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por manter em depósito/guarda, para comercialização, 15.244,89g (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro e oitenta e nove gramas) de maconha, juntamente com três corréus. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Complexidade da causa. Pluralidade de delitos e acusados. Óbices decorrentes da pandemia. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
1 - Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar andamento à complexa ação penal, movida contra dez réus, com advogados distintos, além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo a ser reconhecido. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada na sentença condenatória com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base para o delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas. Previsão no art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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868 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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869 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão domiciliar. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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872 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Pena-base acima do mínimo legal. Concessão de habeas corpus ao corréu. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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874 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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876 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Porte de arma de fogo de uso restrito. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Indícios suficientes de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dolo específico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Extensão de benefício do corréu. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não impugnação ao fundamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudência firmada no mesmo sentido da não aplicação da redutora no caso concreto. Condenação concomitante de tráfico e associação. Grande quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte originária consignou que foram encontrados artefatos para a fabricação das drogas e indícios suficientes de estabilidade e permanência entre os denunciados. Assim, não há como confrontar tais afirmativas sem a incursão fático probatória da demanda, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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877 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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879 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade e «permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual. ... ()
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881 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão ex officio pelo magistrado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A alegação de impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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883 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva devida e motivadamente decretada durante o caminhar processual - Novos indícios de participação mais efetiva e relevante do paciente na traficância de entorpecentes - Prisão preventiva mantida na sentença condenatória - Decisão devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Liberdade processual (apelo em liberdade) incabível - Ordem DENEGADA... ()
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884 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar do writ. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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886 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, bem como no fundado receio de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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887 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ilegalidade patente. Ocorrência. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa. Alegação de que a defesa não teve acesso integral aos áudios da interceptação telefônica. Improcedência. Informação em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando evidenciado que a nulidade alegada pela defesa, consistente na negativa de acesso integral aos áudios da interceptação telefônica, não procede. ... ()
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891 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravante preso pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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892 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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894 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concurso material. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade. Réu policial militar. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação por associação para tráfico. Impossibilidade de aplicação da minorante. Abrandamento do regime prisional. Pleito prejudicado. Não alteração do quantum da pena. Pena superior a 8 anos de reclusão. Observância do CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Pleito de prisão domiciliar para cuidados especiais de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do parágrafo único do CPP, art. 318. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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898 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não foi comprovada, minimamente, a existência de prejuízo suportado pela paciente. De modo que não é possível o acolhimento da pretensão defensiva para anular a ação penal. ... ()
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899 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reconhecimento de ausência de fundamentação da custódia. Indicação de elemento concreto consistente na periculosidade do agente. Utilização de menores na empreitada delitiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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900 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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