(DOC. VP 240.1080.1484.3719)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento da ilegalidade das interceptações telefônicas, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente as interceptações telefônicas e os
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