(DOC. VP 208.2243.6004.9800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade. Réu policial militar. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação por associação para tráfico. Impossibilidade de aplicação da minorante. Abrandamento do regime prisional. Pleito prejudicado. Não alteração do quantum da pena. Pena superior a 8 anos de reclusão. Observância do CP, art. 33, § 2º, «a», do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma s

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