Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Intempestividade. Agravo regimental ( expediente avulso ) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.
I - Consoante o art. 25 8 do RISTJ, « A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a «. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa que não se mostra latente. Necessidade de exame de provas. Agravo que se limita a reiterar que o agravante seria primário e possuidor de bons antecedentes, bem como ausência de fundamentação no acórdão, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Primeira agravante. Ilegitimidade. Segunda agravante. Pleito de absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Matéria já apreciada nos autos do HC 603.632. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido em relação à primeira agravante e, quanto à segunda, desprovido.
1 - A irresignação não deve ser conhecida em relação à primeira Agravante, pois o presente agravo regimental se insurge apenas contra a decisão de fls. 894-897, que examinou o recurso especial interposto pela Corré. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que a condenação está baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Improcedência. Arguida ausência de provas para a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei de drogas. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecido o crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base devidamente justificada. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Agravo regimental que não infirma nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A despeito da extensa fundamentação declinada para negar seguimento ao recurso especial, o Agravante não se deu ao trabalho de infirmar sequer um único dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do verbete sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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906 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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907 - STJ. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do corréu, retratada em juízo, ratificada por outros elementos de provas colhidos na fase judicial. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte que «Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do CPP, art. 155. (AgRg no REsp 1497490/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). ... ()
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908 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Divergência jurisprudencial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, quando são apontados como paradigmas julgados proferidos em Habeas Corpus, Recurso Ordinário e Mandado de Segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe 21/09/2012. ... ()
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909 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - « É consolidada a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso (AgRg no AResp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/ 5/2018). ... ()
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910 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Execução provisória. Possibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Superveniência de sentença penal condenatória. Nulidades decorrentes de coação e violação de domicílio. Necessidade de reexame fático probatório. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - «A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/8/2021). ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, II. Inexistente. Condenação mantida amparada nas provas produzidas. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelos recorrentes, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. As instâncias ordinárias concluíram por suas condenações nos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com amparo nas provas produzidas nos autos, as quais demonstraram o vínculo associativo e a permanência, bem como a prática da mercancia. 1.1. «Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem» (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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915 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente do recurso. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito.
«I - No que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso ordinário, porquanto não foi juntada aos autos cópia da r. decisão de primeira instância que decretou sua preventiva (precedente). ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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917 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.
I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... ()
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918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Os Recorrentes foram condenados, no dia 08 de fevereiro de 2013, respectivamente, às penas de 10 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1340 dias-multa e 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1210 dias-multa, pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desprovimento.
1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição do crime de associação. Convicção do tribunal estadual, com base nos elementos de prova da ação penal. Suposto integrante de facção criminosa, indicado como olheiro e garantidor do êxito da empreitada criminosa na região. Apreensão de cinco munições de grosso calibre e de rádio- comunicador. Conclusão inversa. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via estreita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que, para o acolhimento da pretensão formulada, seria necessário reexame de provas. ... ()
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921 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentações idôneas. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida. ... ()
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922 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.
1. Cumprimento do lapso temporal exigido e atestado de boa conduta carcerária insuficientes. 2. Indeferimento do pedido de progressão calcado no histórico prisional conturbado do sentenciado, com a prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, as quais, ainda que antigas e já reabilitadas, fixam dúvidas quanto ao mérito para a benesse. Sentenciado condenado por crimes de homicídio qualificado, furtos, tráfico e associação para o tráfico. Gravidade dos delitos e histórico prisional conturbado a impor maior cautela para a concessão do benefício Necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico para melhor verificação do mérito para a progressão. Conversão do julgamento em diligência. 3. Julgamento convertido em diligência para a realização de exame criminológico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo de apelação criminal. Aplicação da Súmula 64/STJ. Feito recursal que se encontra aguardando o oferecimento das razões pelos corréus. Recurso desprovido.
«1. Recorrente condenado, juntamente com outras 18 pessoas, pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, todos, à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Autoria e materialidade delitivas configuradas. Pleitos desclassificatório e absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade ínfima de drogas apreendidas em poder do agravante no momento do flagrante. Irrelevância para a caracterização do delito de associação. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afirmaram categoricamente se tratar de operação de tráfico de entorpecentes, com prévio acordo entre os agentes, sendo o local de abordagem conhecido como ponto de venda e compra de drogas, restando caracterizada a negociação dos réus com os usuários das drogas. Desse modo, não há como alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão fático probatória dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Réu preso durante toda a instrução criminal. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 29 de agosto de 2011, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.
«1. Inexiste apreciação do pedido de liberdade provisória pelo Tribunal Federal de origem após a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a embasar a manutenção do cárcere, motivo pelo qual resta configurada hipótese de supressão de instância na análise originária do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária e busca domiciliar. Prisão preventiva. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Descabe enfrentar validade de prisão temporária já não mais vigente. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Como tem reiteradamente decidido o STJ, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo. Absolvição do réu pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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930 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de nulidade em procedimento administrativo que apurou falta grave. Ausência. Contradição. Ausência. Utilização dos embargos como forma de pleitear a modificação da decisão embargada, diante do inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Impossibilidade.
«1 - Os embargos não merecem acolhimento, pois é nítida a pretensão da embargante de se rediscutir a tese jurídica debatida e aplicada pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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932 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Recurso desprovido.
«1 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por ausência de provas para condenação. Indeferimento liminar do writ. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF tem sido no sentido de não mais admitir o uso de habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, restringindo o uso abusivo do mandamus. ... ()
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936 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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937 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os delitos. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como na espécie, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Segregação preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação. Garantia da ordem pública.
«1. No caso, não há nos autos informações sobre os motivos que levaram o Magistrado de piso a permitir que o paciente respondesse ao processo em liberdade, mas há referências suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença. ... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Dosimetria. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Ausência de vícios. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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940 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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942 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, uma porção de maconha, pesando 6,8g e dois «tijolos de maconha, pesando 988,5g, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão cautelar. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. ... ()
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945 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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946 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Incidência do óbice d Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()
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948 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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949 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Preventiva bem decretada - Paciente reincidente, ainda cumprindo pena quando preso em flagrante por este fato - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisão bem fundamentada - Liberdade de corréus não influencia na situação do paciente - Liberdade provisória incabível no caso concreto - Ordem DENEGADA... ()
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950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução provisória da pena. Manutenção de prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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