(DOC. VP 142.7932.3003.8200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Os Recorrentes foram condenados, no dia 08 de fevereiro de 2013, respectivamente, às penas de 10 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1340 dias-multa e 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1210 dias-multa, pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 2. O julgamento de apelação criminal não tem prazo fixado na lei

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