(DOC. VP 210.7140.3492.4433)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A nulidade alegada pela defesa nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, tendo sido rejeitados os embargos de declaração que versaram acerca da referida nulidade, por constituírem indevida inova

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