(DOC. VP 220.6231.1181.2209)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020).

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