(DOC. VP 231.1160.6705.3584)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Intempestividade. Agravo regimental ( expediente avulso ) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 25 8 do RISTJ, « A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a «. II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 02/10/2023 e considerada publicada em 03/10/2023 (fl. 503). O agravo regimental (e

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