Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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701 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de semiliberdade que se impõe. Condições pessoais do agravante. Vulnerabilidade social e familiar. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir.
1 - A medida socioeducativa da semiliberdade é a mais indicada no caso em apreço, com base em elementos concretos dos autos, mormente às circunstâncias pessoais do agravante, que evidenciam a sua vulnerabilidade social e familiar - faz uso de drogas, não estuda ou trabalha, não conta com respaldo familiar suficiente, bem como praticou falta disciplinar no curso da internação provisória, trocando socos com outro interno, conforme comunicado pela equipe da Fundação CASA. ... ()
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703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico e associação para o tráfico habeas corpus de drogas. Excesso de prazo. Julgamento de writ impetrado na origem. Julgamento posterior à presente impetração. Prejudicialidade deste feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese central deste reside no alegado excesso mandamus de prazo para a apreciação do originário - HC 0092252- habeas corpus 80.2024.8.19.0000. Após a sua impetração, conforme informações do... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado o risco concreto de reiteração, pois o réu responde a diversos processos criminais, sobretudo pelo delito de tráfico de drogas. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... ()
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705 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284/STF e a questão da não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base em elementos concretos, em especial a periculosidade do agente que seria integrante de organização criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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707 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. A defesa procura afastar a circunstância judicial negativa referente aos maus antecedentes. Matéria alegada aproximadamente três anos e meio após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos e meio, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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710 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 3 delitos diferentes. Pluralidade de réus (25). Defensores distintos. Expedição de cartas precatórias. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que a mora para o julgamento decorre da complexidade do feito, instaurado a partir da «Operação Flecha, a qual ocasionou a abertura de 4 ações penais com mais de 40 denunciados, sendo que na presente se apura a prática de três crimes diferentes - tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - , os quais são atribuídos a 25 corréus, assistidos por advogados distintos, sendo necessária a expedição de diversas cartas precatórias, inclusive para Estado diferente, além dos reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - O Magistrado decretou a prisão preventiva com amparo na mera gravidade abstrata do delito, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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712 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Participação em organzação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Estabilidade e permanência. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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713 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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715 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias do delito. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A análise da tese concernente à negativa de autoria e à ausência de prova da materialidade delitiva, no caso, depende do reexame da matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas. Fundamento idôneo. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - O Paciente foi preso, no dia 01/08/2018, em decorrência de decreto de prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva, e condenado nas sanções penais previstas na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI (fato 01), e Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma da Lei 11.343/2006, art. 71 (fatos 02, 03 e 04), todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, à pena de 12 (doze) reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Alegação de ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar. Afirmativa de acesso à residência franqueado pelo morador. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Crime permanente. Flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio. ... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia não verificada. Superveniência de sentença condenatória. Absolvição. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia (AgRg nos EDcl no HC 801.384/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Paciente que cumpre pena em regime fechado pelo cometimento de crime grave (tráfico e associação para o tráfico). Inexistência de provas de que necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Agravo regimental desprovido.
«1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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722 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Identidade fático processual com corréus beneficiado na origem com a revogação da prisão preventiva. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso em seu desfavor, inclusive com condenações pendentes de trânsito em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. Associação para o tráfico. Configuração. Tráfico. Dosimetria. Teses não veiculadas na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios « (RHC 94.488/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). - Pela leitura dos excertos transcritos, não há se falar em nulidade do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto além do reforço aos fundamentos utilizados pela Procuradoria de Justiça, foram também utilizados argumentos próprios e suficientes para analisar os temas submetidos ao conhecimento da Corte de origem. 2. As teses relativas à configuração do crime de associação para o tráfico e à pena fixada para o crime de tráfico não foram veiculadas na inicial do habeas corpus, encerrando indevida inovação recursal, não sendo viável, assim, o seu enfrentamento. ... ()
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724 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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726 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante-delito, ocorrido no dia 16 de maio de 2013, quando foi detido por ter em posse 32 pedras de crack e 13 buchas de maconha. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Consignado no acórdão recorrido que foi sobejamente demonstrada a autoria e a materialidade do delito do Lei 11.343/2006, art. 35, tendo em vista que «No tocante à condenação pelo crime de associação para o tráfico, defluo certa sua caracterização para o presente caso, dado que restou comprovado o caráter duradouro e estável da suposta organização criminosa., a pretensa absolvição esbarra no óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte. ... ()
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728 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Anulação da condenação. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a anulação da condenação em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório publicado em 7/7/2017 e com trânsito em julgado em agosto de 2017. Precedentes.... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de laudo provisório ou definitivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado quanto à ausência de flagrante ou à quantidade de entorpecente apreendido implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe. Inviabilidade. Agravante que supostamente liderava e administrava o grupo criminoso de sua residência. Situação excepcional. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - Em que pese tratar-se de delitos que não envolvem violência ou grave ameaça, inviável a concessão de prisão domiciliar à agravante apontada como líder da organização criminosa, sobretudo quando elementos demonstram que administrava o tráfico de entorpecentes em sua residência, expondo os menores a ambiente criminoso. ... ()
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733 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. CPP, art. 580. Inexistência de identidade fático-processual. Impossibilidade de aplicação. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na participação do paciente atuando em posição de liderança em complexa organização criminosa com atuação em diversas unidades da Federação e contatos no exterior, evidenciando prática delitiva de larga escala, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ou sua substituição por outras medidas cautelares diversas em falta da necessária adequação da medida. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Pleito de substituição da prisão preventiva em estabelecimento prisional por custódia domiciliar. Não cabimento. Requisito não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no CPP, art. 318, VI, não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. Prisão processual. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Grupo organizado. Ordem pública. Gravidade específica da conduta. Quantidade de droga. Cautelaridade presente. Inexistência de constrangimento. à míngua de apreciação, pela corte de origem, de tema acerca do excesso de prazo, resta inviável este tribunal dele tratar, sob pena de supressão de instância. Ao pontuar a existência de grupo criminoso atuante no ramo da traficância de quantidade expressiva de drogas, o magistrado consagrou o desejo do CPP, art. 312, pois configurou a presença de motivos concretos para a manutenção do paciente em cárcere, sobretudo na razão direta da proteção da ordem pública. Ordem conhecida em parte e, nessa parte, denegada.
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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738 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Tema já decidido em outro writ impetrado em favor do ora recorrente. Mera reiteração. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Alegação de não demonstração de autoria. Matéria probatória. Via inadequada.
«1 - Se a matéria relativa à prisão preventiva já foi decidida em outro writ, trata-se de mera reiteração, não merecendo, por isso mesmo, conhecimento. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Não ocorrência. Acesso aos dados do celular do corréu, titular do direito ao sigilo. Autorização. Agravo desprovido.
1 - «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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741 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. Inocorrência. Desnecessidade de apreensão de drogas. Presença de outros elementos que evidenciam os crimes. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas para o acolhimento da pretensão recursal, além da falta de prequestionamento da questão relativa às nulidades que dariam ensejo ao trancamento da ação penal. As razões do agravo, no entanto, não impugnaram esses fundamentos, repetindo os argumentos anteriormente apresentados em sede de recurso especial. ... ()
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743 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que foi demonstrada a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista que a agravante, após a prisão de seu irmão, assumiu as tarefas antes executadas e comandadas por ele, dando continuidade ao esquema criminoso especializado em tráfico de drogas, de modo que não há manifesta ilegalidade a se reconhecer.... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram na residência onde estavam os Réus entorpecentes e diversos objetos relacionados ao comércio ilegal (balança de precisão e caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico). Foi destacado que o Corréu era o gerente do tráfico e que o Agravante o auxiliava na atividade ilegal. Além disso, o proprietário do imóvel afirmou que a casa onde era realizado o comércio ilícito foi alugada para os dois Acusados. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente.... ()
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748 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida do recurso a ser posto em julgamento ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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749 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para decretação. Inocorrência. Habitualidade delitiva. Necessidade da constrição para coibir a prática. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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