(DOC. VP 231.2180.6494.7802)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. Associação para o tráfico. Configuração. Tráfico. Dosimetria. Teses não veiculadas na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios « (RHC 94.488/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). - Pela leitura dos excertos transcritos, não há se

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