Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Não adequação do recurso especial e Súmula 182/STJ. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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552 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Alegações não conhecidas em razão da necessidade de exame na via própria da instrução criminal: a) desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas; b) atipicidade do delito de associação e
«c) ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva do recorrente. Extensão da decisão colegiada a corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.
I - A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em elementos fáticos e probatórios concretos, que conduziram à conclusão de que o agravante integrava, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. ... ()
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Revisão criminal. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese referente à nulidade pela busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configurado. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Já encerrada a instrução probatória e prolatada a sentença, está evidenciada a prejudicialidade da tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente se considerada a pena abstrata dos delitos imputados na denúncia (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, todos na forma do CP, art. 69), as peculiaridades do caso consubstanciadas na pluralidade de réus (doze), necessidade de expedição de cartas precatórias e intimação de corréu por edital, além do tempo de prisão cautelar (cerca de oito meses). ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas, a referência a diversas denúncias anônimas sobre um grupo de traficantes atuando em determinada localidade, com intenso fluxo de pessoas, o que desencadeou a realização de investigação, com a execução de 6 campanas, por mais de um mês, acompanhando a atividade da associação voltada para o tráfico, o que denota a estabilidade e permanência. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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561 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Condenação por associação que desautoriza o reconhecimento da minorante. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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562 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação quanto ao tráfico. Ocorrência. Ausência de elementos concretos que justificassem a pena-base acima do mínimo para a associação.
1 - À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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564 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico e Associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Não conhecimento. Matéria típica de apelação criminal. Exame de provas incompatível com os estreitos limites do writ. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo do recurso adequado. Recurso adequado já interposto. ... ()
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565 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico e Associação para o tráfico de drogas - Decisão concessiva de liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321 - Inconformismo ministerial - Alegada necessidade de cassação do benefício, por não serem suficientes medidas cautelares diversas do cárcere - Superveniência de sentença condenatória parcial - Réu Mateus absolvido do crime de associação ao tráfico e condenado pelo delito de tráfico, tendo-lhe sido concedida a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto e direito de recorrer em liberdade - Réu Jhonatan absolvido de ambas as imputações, nos termos do CPP, art. 386, VII - Desaparecimento do interesse recursal. Recurso prejudicado
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da não comprovação do dissídio pretoriano alegado e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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567 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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568 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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569 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Absolvição. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.
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571 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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572 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Insurgência recebida como Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Incompetência do juízo e cerceamento de defesa. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como interno e, nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível Agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Litispendência. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o writ não foi conhecido por guardar identidade de pedido ao HC 447.697/SP, tendo sido reservada a análise da controvérsia aos autos da referida impetração, ainda em trâmite nesta Corte Superior, e que, oportunamente, será levada a julgamento. ... ()
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574 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Suficiência da prova. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«1. O exame da pretensão recursal, no sentido da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a conduta de associação para o tráfico, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Reincidência. Equívoco na aplicação. Ré primária. Delito de associação. Regime inicial fechado. Ilegalidade.
1 - Pela leitura da folha de antecedentes criminais da Paciente, verifica-se que a única ação penal contra ela instaurada diz respeito àquela em que proferido o acórdão ora impetrado. Nesse contexto, fica evidenciado o equívoco das instâncias ordinárias, que lhe aplicaram a agravante da reincidência, quando, na verdade, tal condição era ostentada apenas pela Corré.... ()
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576 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva do acusado, que é reincidente específico e encontrava-se cumprindo pena.... ()
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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2013, tendo sido denunciado posteriormente pela suposta prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas e de participação em organização criminosa. Arts. 33 e 35, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, e arts. 2º, «caput, e 4º, V, da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional e interestadual de drogas. «operação marambaia realizada pela polícia federal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade social do paciente. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, acusado de integrar estruturada organização voltada para a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, sendo o responsável pela aquisição da droga de fornecedores situados no Paraguai e posterior distribuição na Cidade de Porto Alegre/RS e nas adjacentes, restando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - 16kg de cocaína e 330,49g de «crack -, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré- constituída.
1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos, com peças essenciais, ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco a decisão que negou a medida liminar nos autos do writ impetrado perante o Tribunal a quo.... ()
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582 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito que, apesar de complexo, já ultrapassou os limites da razoabilidade. Perícia determinada há mais de dois anos. Acusados custodiados há mais de três anos e cinco meses. Perícia realizada, mas pendente a confecção dos laudos. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. Conquanto não se verifique desídia do Judiciário na condução do feito, que se mostra razoavelmente complexo, pois foi desmembrado de ação penal que contava com trinta acusados, em razão de perícia de autenticidade de voz requerida pela defesa, a qual também demanda certa demora para ser realizada, a manutenção da prisão cautelar do denunciado já extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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584 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de aplicação da redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não enfrentada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Regime semiaberto e negativa do direito de apelar em liberdade fundada na garantia da ordem pública. Ausência de incompatibilidade. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que possui outra condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas ainda não transitada em julgado. Necessidade, apenas, de transferência do recorrente para o regime imposto na sentença. Súmula 716/STF. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para o regime imposto na sentença, se por outro motivo não estiver preso.
«1. Inviável o enfrentamento de questão não apreciada pelo Tribunal a quo diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, entre estados da federação. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração na prática criminosa, perpetrada por organização criminosa que envolve vários réu e diversos Estados, bem como na conveniência da instrução criminal, diante das noticiadas ameaças às testemunhas.... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento. Impossibilidade de apreciação. Matéria, ademais, já examinada nos autos do HC 856.209/MG. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento da sentença condenatória. ... ()
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588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e variedade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... ()
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589 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... ()
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590 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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591 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos fatos. Fuga empreendida pelo paciente. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos e a fuga do distrito da culpa constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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596 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput, art. 35, ambos da lei 11.343/06 n/f do CP, art. 69. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Depoimentos dos policiais corroborados pelo conjunto probatório. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que o Réu tinha um ajuste prévio, estabilidade e permanência com os demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade, nos termos do art. 35 da lei de drogas. É reformada a sentença para condenar o acusado nos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Regime semiaberto. A detração será apreciada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Parcial provimento do apelo defensivo. Provimento do recurso ministerial.
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597 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SOCIETAS SCELERIS CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES POR FORÇA DE MAJORANTE - NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. 01.
Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, além de caracterizada a societas sceleris, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Para configuração da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, basta o envolvimento do adolescente na prática do tráfico e na associação. 04. O aumento das sanções, no crime de tráfico de drogas, em virtude de causa especial de aumento de pena, exige fundamentação concreta.... ()
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598 - TJSP. Tóxicos. Trafico e associação. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão, e quantidade da droga, que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil da droga apreendida e da associação. Inexistência de dúvida, justificando-se o Decreto condenatório. Observância. Recurso desprovido.
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599 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião do tráfico, por haver prova de que o local está sob o jugo comando vermelho. 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente pela ausência de comprovação acerca do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, importa em amplo revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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600 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião do tráfico, por haver prova de que o local está sob o ju- go comando vermelho. 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente pela ausência de comprovação acerca do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, importa em amplo revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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