Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência. Nesse contexto, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação do Acusado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, tendo em vista que essa providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de omissão no julgado. Interceptação telefônica. Validade. Observância das prescrições contidas na Lei 9.296/1996. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas, inviável na estreita via do mandamus. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a causa de diminuição de pena descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de requisitos. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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353 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso extraordinário interposto enquanto pendente julgamento de embargos de declaração opostos por corréus. Parcial provimento dos aclaratórios, cujo resultado afeta as demais partes. Acórdão dos embargos de declaração que integra o da apelação. Necessidade de ratificação das razões do recurso extraordinário. Extemporaneidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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354 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas ( operação express ). Alegação de omissão no acórdão que manteve a decisão monocrática, sem acrescentar novos fundamentos. Decisão monocrática suficientemente fundamentada com o enfrentamento das alegações do recurso ordinário e munida de precedentes no mesmo sentido. Clara intenção de rediscutir os fundamentos do improvimento do apelo. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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355 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de estabelecimento de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da alegada necessidade de substituição do regime fechado para o estabelecimento de prisão domiciliar (violação ao CPP, art. 318, caput), evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. ... (Continua)

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356 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréus reincidentes. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre os recorrentes e os corréus, estes reincidentes específicos, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que os agentes estavam na posse de entorpecentes, de dois radiocomunicadores, de 06 munições, de 01 cartucho, bem como de 01 pistola. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que o Réu dedicava-se a atividades criminosas. Majorantes dos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40 que se mantêm. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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358 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Arts. 33 e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Pleito condenatório. Conduta delitiva. Participação não comprovada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela falta de comprovação de participação dos agravados na conduta delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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359 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. De drogas. Deficiência na fundamentação. Prequestionamento. Incidência dos óbices dos Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência. ... (Continua)

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361 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade social. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, sendo o responsável pela aquisição da droga e posterior repasse ao corréu que era incumbido de revender em pequenas porções na sociedade, restando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de 190 gramas de cocaína -, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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363 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.

«2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, estando envolvido, juntamente com outros quinze corréus, na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e, já condenado em primeira instância à pena de 14 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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365 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Complexa associação criminosa. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade da paciente, que integra complexa associação criminosa voltada para a prática de tráfico interestadual de entorpecentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE UM DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS A INVIABILIZAR, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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368 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar um decreto condenatório, decidindo pela absolvição da acusada Jéssica pelo delito de tráfico e de ambos os envolvidos pelo crime de associação para o tráfico (e/STJ fls 454/461). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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369 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Descabimento da alegação de ausência de justa causa e atipicida para a ação penal - Trancamento que é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de concessão de liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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370 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução processual concluída. Incidência da Súmula 52/STJ na espécie. Pleito de concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis por si só não garantem deferimento do aludido benefício. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser realizada em cotejo com o Princípio constituicional da razoabilidade, não se resumindo a contagem aritmética dos prazos. Ademais, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, de bons antecedentes e possuir domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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371 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a caracterização do crime da associação para o tráfico, tendo explicitado que o ... (Continua)

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373 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por ausência de provas para condenação. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. E associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Matéria decidida em sede de agravo em recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente de alegada violação de domicílio, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A matéria relativa à pretensão de absolvição do paciente foi decidida em sede de agravo em recurso especial, o que enseja a prejudicialidade de novo exame na presente sede. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Indeferimento liminar. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pedido dirimido em recurso ordinário anteriormente interposto. Reiteração. Agravo desprovido

1 - Verificada a reiteração de pedido apresentado na anterior interposição do RHC 65.700/MA, não tendo o insurgente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à análise por este Tribunal do pleito deduzido, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional, tendo o constrangimento ilegal sido devidamente apreciado nesta instância. ... (Continua)

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376 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pressupostos de cabimento de recurso interposto perante corte superior. Inadequação da via eleita.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A periculosidade e os riscos sociais justificam a custódia cautelar aos acusados pelo crime de tráfico e associação para o tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga - tratando-se, no caso, de apreensão de «87 porções e 45 porções brutas e 04 tijolos de maconha, 04 tabletes, mais 163 porções de crack, e 422 pinos de cocaína (fl. 22), bem como o fato de os acusados integrarem organização criminosa.... (Continua)

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379 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Não há reparo a ser efetuado na decisão agravada, uma vez que se está diante de decreto prisional motivado, pois destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do agravante, asseverando que se trata réu multirreincidente e que operava uma rede de tráfico de entorpecentes de dentro do presídio, de modo que nem mesmo o cárcere conseguiu coibir a sua contumácia criminosa. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - Para o afastamento da incidência da Súmula 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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382 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista noo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. s. 33, caput, 35, caput, da Lei 11.343/2006, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

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383 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição e desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas. Redução da pena-base e da pena pecuniária. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Reprimenda aplicada em patamar muito próximo do mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Atenuante da confissão espontânea. Inexistência. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder de um dos apelantes, enquanto o outro tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)

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384 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, baseado na gravidade em concreto do crime, consistente na complexidade da associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, em face da elevada quantidade de integrantes e também na quantidade das drogas apreendidas em poder desta organização, qual seja, 941,5g de crack e 1.026,89 quilos de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, 318, II, Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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387 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos de absolvição e alteração do regime prisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.

1 - Em relação aos pleitos de absolvição e alteração do regime prisional, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo, em tais pontos, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

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388 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 12 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Confirmação pelo Tribunal Regional. Respnão admitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do Supremo Tribunal Federal.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.... (Continua)

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389 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Descabimento da alegação de ausência de justa causa para a ação penal - Trancamento da ação penal que é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de concessão de liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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390 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsificação de documento público. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 19 tabletes de cocaína, pesando o total de 19.887 gramas e na grande quantidade de dinheiro, isto é, R$ 238.060,00 (duzentos e trinta e oito mil e sessenta reais) apreendidos no interior de um carro no qual o paciente estava, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência designada. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência.

«1. Hipótese em que a Recorrente foi presa em flagrante, na data de 26 de setembro de 2013, juntamente a um corréu, em razão do suposto cometimento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, por ter em depósito 4,5 g de cocaína e 21,5 g de maconha. Aos 27 dias do mês de setembro de 2013, o Juízo processante converteu o flagrante em prisão preventiva. ... (Continua)

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392 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Demora atribuída ao aparato estatal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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393 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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394 - STJ. agravo regimental nos embargos dedeclaração no recurso ordinário em habeascorpus. Tráfico e associação para o tráfico dedrogas. Fundamentos da decisão agravada nãoinfirmados. Enunciado 182 da Súmula destacorte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.

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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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396 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Pretendida anulação do processo. Ausência de acompanhamento presencial ou por vídeo conferência da oitiva das testemunhas em juízo. Ausência de fundamentação da realização do interrogatório por vídeo conferência. Ausência de entrevista prévia entre as acusadas e o defensor. Preliminares afastas. Mérito. Associação para o tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Possibilidade elementos caracterizadores não comprovados. Pretendida redução da pena basilar. Possibilidade. Recrudescimento inidôneo. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pretendido reconhecimento. Possibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecida. Abrandamento de regime inicial para o aberto e afastamento da hediondez do delito. Pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Pretensão de extensão dos efeitos do acórdão que substituiu a segregação cautelar por medidas alternativas, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para o julgamento do recurso. Superveniência de apreciação do apelo. Perda do objeto.

1 - Evidenciada a superveniência de apreciação do apelo a que se atribui excesso de prazo para o julgamento, perde o objeto o pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida para substituir a prisão cautelar do corréu por medidas alternativas. ... (Continua)

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399 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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400 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à intensa atividade criminosa. Circunstância capaz de denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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