(DOC. VP 210.5110.4493.9725)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos de absolvição e alteração do regime prisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.

1 - Em relação aos pleitos de absolvição e alteração do regime prisional, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo, em tais pontos, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - Outrossim, quanto ao pedido de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, repiso que a condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da benesse, confo

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