Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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951 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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952 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Uso de documento falso. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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953 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha. A relevante quantidade de droga é fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Culpabilidade. Função de liderança na associação. Agravo desprovido.
1 - O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. ... ()
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954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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955 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição da imputação de associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da união estável e permanente entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes. Assim, mantida a condenação do acusado pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. ... ()
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956 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Interromper grupo criminoso. Primeiro grupo catarinense (pgc). Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Incompatibilidade com a associação para o tráfico agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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959 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Identidade de situações configurada. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, tratando-se do mesmo decreto de prisão preventiva, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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960 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade das drogas apreendidas - 3 tijolos, com peso total de 574,3 gramas de maconha - , além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente «ostenta maus antecedentes por envolvimento com o tráfico nos autos [...] e é reincidente por condenação pela prática de furto qualificado (fl. 132). ... ()
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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência marcada. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com o delito de associação. Impossibilidade de reformatio in pejus. Majorante da transnacionalidade. Incidência em cada delito imputado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão de as instâncias ordinárias haverem constatado, com amparo nas provas presentes nos autos, o vínculo subjetivo e a estabilidade da associação entre os Recorrentes, a análise da pretensão absolutória quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35 exigiria amplo reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas de autoria e materialidade delitiva. Inviável o reexame fático probatório em sede mandamental. Juízo condenatório firmado com base em elementos concretos. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação. ... ()
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965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Apreensão de 6 comprimidos de cytotec com o paciente. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade de aplicação.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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966 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Operação suçuarana. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos diversos. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Agravos improvidos.
1 - A revisão do acórdão recorrido, no sentido da suficiência de provas para a condenação, bem como da presença de vínculo associativo entre os acusados, demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Quantidade de droga apreendida e indícios de habitualidade delitiva. Disque-denúncia. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. A. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Vinculação com o comando vermelho. Inépcia da exordial acusatória. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A tese referente à pleiteada rejeição da peça acusatória, ante a suposta ausência de justa causa, não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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972 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Exame. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Presença de indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Elevada quantidade de maconha apreendida. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Pertinência não comprovada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A tese de negativa de autoria não pode ser acolhida, por duas razões: seu exame extrapola a via estreita do habeas corpus; e, há nos autos indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Suposta afronta ao CPP, art. 400. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Impossibilidade de manifestação desta corte. Recurso desprovido.
«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 181.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Uso indevido de algemas e realização de perícia. Matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Alegado erro material. Ausência de prequestionamento. Recurso inadmitido pelo acórdão embargado. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexiste. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há omissão nenhuma a ser reparada. O que se verifica é a utilização indevida de recurso integrativo como meio de reiterar o inconformismo do Embargante, com a repetição da mesma argumentação, oportunamente rechaçada pelo acórdão embargado, que foi claro e expresso ao ratificar o indeferimento liminar dos embargos de divergência, arrimado em farta jurisprudência. ... ()
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976 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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977 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC coletivo 143.641 do STF. Possibilidade e legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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978 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e diversidade da droga apreendida. Periculosidade do agente. Recurso ordinário desprovido.
«I - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes). ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Estabilidade e permanência do vínculo. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « ((REsp. 1408701, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). ... ()
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980 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do material fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido prejudicado. Ordem concedida parcialmente para fixar o regime intermediário. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando demonstrado na espécie o vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e a corré, mostra-se inviável a revisão de tal entendimento para fins de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, dentro dos limites de cognição do writ, porquanto tal revisão ultrapassaria os limites cognitivos da impetração, em razão do necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, da reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e da verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade. Comprovação. Prescindibilidade da apreensão e perícia. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Este Tribunal Superior tem precedentes no sentido de considerar prescindível, quando não há apreensão da droga, a elaboração de laudo de constatação para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, admitindo-se a deflagração da ação penal e eventual condenação com base em outras provas, como a testemunhal (ut, RHC 38.590/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 29/10/2013). ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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984 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revisão. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisão preventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP nem sequer foi apreciada pela instância de origem, o que obsta a análise da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Inquérito. Interceptações telefônicas. Ilegalidade. Não demonstração. Falta de prova pré-constituída. Instrução do pedido deficiente. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus, defensores e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Dilação justificada. Ordem denegada.
1 - O prazo para o término da instrução processual não é fatal, podendo ser estendido a depender das peculiaridades da causa, respeitado o princípio da razoabilidade.... ()
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988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à quantidade e variedade de droga apreendida (cocaína, comprimidos de «boa noite cinderela e 48 pedras de crack). Elementos concretos suficientes a justificar a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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990 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Omissão e contradição. Não ocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de violação a dispositivo e a princípios, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.
«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame da suposta violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. ... ()
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993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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994 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas. Apreensão de arma de fogo. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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995 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Recurso não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Referências à gravidade concreta do crime, evidenciada pelo fato de o recorrente ser integrante de organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico de drogas. Menção à existência de maus antecedentes. Condenação pelos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea.
«1 As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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997 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstradas. Inadmissibilidade de alteração. Revisão fático-probatória. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão prejudicada. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram, com base no acervo probatório produzido, a ocorrência de ações autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - tráfico e associação para o tráfico - , salientando a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação deste crime. ... ()
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