(DOC. VP 177.3162.3002.2500)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o

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