Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidades. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Porte de arma de fogo de uso permitido. Intempestividade afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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804 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada nulidade no mandado de busca e apreensão. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Superveniência de novo título. Questão superada. Recurso desprovido.
«I - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes). ... ()
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805 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto preventivo que aponta elementos concretos para a manutenção da segregação cautelar. Feito complexo, com 17 acusados, existência de condenações anteriores, organização estruturada para a prática de delitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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806 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitada a arguição de nulidade da prova obtida na busca e apreensão. Droga apreendida na residência, alvo de busca e apreensão expedida em investigação por tráfico e associação para o tráfico. Justificada a medida processual com amparo no art. 240, §1º, d, e §2º, do CPP. A posse de material entorpecente para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar, é crime permanente. Não cabe a desclassificação da conduta imputada para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - súmula 231 do e. STJ. Tráfico privilegiado reconhecido na fração máxima de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e pecuniária, são importantes vetores para responsabilização dos apelantes. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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807 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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808 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Violação ao CPP, art. 311. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Risão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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809 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Representação procedente. Internação substituída por semiliberdade. Pleito de imposição de medida em meio aberto. Impossibilidade. Contexto familiar atribulado e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, apesar de os adolescentes não possuírem registros de atos infracionais anteriores, é imperioso considerar a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (293g de maconha e 40g de cocaína), circunstância que autoriza imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença condenatória, bem como dos recursos especial e extraordinário contra o acórdão proveniente do julgamento do apelo, tendo a Defensoria se resignado apenas após a inadmissibilidade das referidas insurgências, não restando comprovado, in casu, o efetivo prejuízo na ausência de interposição dos recursos cabíveis para destrancar a via extraordinária. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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812 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, NA MESMA DECISÃO, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ESTENDER AO PACIENTE OS EFEITOS DE HABEAS CORPUS RECENTE, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.
Réus que responderam ao processo soltos por força de habeas corpus que reconheceu o excesso de prazo na formação da culpa, com extensão dos efeitos ao corréu. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Novo título judicial. Condenação passada em julgado, caracterizadora de maus antecedentes. Situação que antes não existia. Decisão que bem analisou a necessidade da custódia cautelar em relação ao réu, ora paciente. Extensão dos efeitos de habeas corpus inviabilizada. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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813 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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814 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Preventiva. Fundamentação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Falta de contemporaneidade não configurada. Indícios de autoria que surgiram no decorrer da investigação.
1 - Os temas referentes à substituição da prisão preventiva e à falta de fundamentos para a custódia cautelar não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. «operação cherokee». Dosimetria. Pena-base. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para negativar o vetor consequências do delito. Inexistência de ilegalidade. Fundamento concreto. Precedentes.
1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas. Dosimetria. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em relação ao delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63. ... ()
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818 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Confissão espontânea. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Pedido de absolvição dos delitos de associação para o tráfico e lagavem de dinheiro. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré condenada pela Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso desprovido.
1 - A tese de que a agravante faz jus à atenuante da confissão espontânea deixou de ser objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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820 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, evidenciada na compatibilidade do tratamento da doença grave que sofre o paciente que pode ser feito sem a necessidade de sua colocação em local diverso do cárcere, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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821 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência do Decreto que impôs a medida. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não analisada, nas instâncias ordinárias, a questão atinente ao excesso de prazo para a formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Questões deduzidas no writ que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As alegações apresentadas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta e no fundado risco de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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827 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.
«1. Não se conhece da matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, por instrução deficiente, quando não consta dos autos o decreto prisional. ... ()
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828 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Paciente reincidente específico - Não há fragilidade indiciária, mas fortes indícios de autoria - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime. Indevida supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Com efeito, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver estabilidade e permanência do vínculo criminoso, sendo inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado em primeiro grau por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.... ()
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831 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza do entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos insurgentes, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido: 1.658, l gramas de cocaína - e na renitência delitiva, visto que os acusados, consoante a juíza a quo, «além de serem reincidentes em crime de tráfico de drogas com condenação transitada em julgado, sofreram novas condenações em 1º grau pelo mesmo delito praticado em 2016 e 2013, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido. Pretensão de provimento integral da insurgência. Absolvição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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834 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.
1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp 1.793.761/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021). ... ()
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835 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.
Não acolhimento da alegação de nulidade da obtenção da prova material do crime de tráfico ante a constatação de que a diligência policial ocorreu em imóvel inabitado, além de haver provas no sentido de que referida edificação não possuía porta nem janela, o que, aliás, possibilitou que os policiais visualizaram o réu manuseando drogas, fato que configurou o flagrante delito.Associação para o tráfico ilícito de drogas. Absolvição decretada. A análise do caso não perpassa requisitos de estabilidade e permanência, mas a inequívoca violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. A denúncia é clara ao imputar que a associação criminosa a ser apurada era formada somente pelo peticionário e pelo corréu. Eis que a sentença, da qual somente a Defesa recorreu, absolveu o corréu do delito de associação e, em vez de, por decorrência lógica, absolver também o peticionário, o Juízo de piso o condenou considerando que estava associado com indivíduo desconhecido. Ora, em que pese o teor da confissão do peticionário, a condenação pelo delito de associação para o tráfico com indivíduo desconhecido só seria viável se imputado este fato na denúncia. Denúncia que, todavia, não o contempla e que jamais foi aditada.Tráfico de drogas. Manutenção da condenação ante a firme prova produzida, especialmente pela confissão apresentada sob o contraditório. Dosimetria penal que reclama reforma. Básicas reduzidas ao piso legal. Possibilidade. Ausência de indicação de qualquer condenação a lastrear a «personalidade voltada para a prática de crimes". Clara inobservância ao dever de fundamentar concretamente o incremento de pena. Reincidência, ainda que específica, deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Bis in idem. Inovação recursal. Preclusão.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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837 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Bis in idem. Inovação recursal. Preclusão.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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838 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Bis in idem. Inovação recursal. Preclusão.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição ou readequação da pena. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... ()
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840 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas, arma com numeração suprimida e diversas munições. Busca e apreensão domiciliar dentro da legalidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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841 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa e contribuição da defesa. Encerramento da instrução. Habeas corpus indeferido no STJ. Decisão monocrática. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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842 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ser o investigado mero usuário de drogas - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Conversão da prisão em flagrante em preventiva por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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843 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantum devidamente fundamentado. Expressiva quantidade de droga. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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844 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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845 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade das decisões de prorrogação das interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da medida demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as prorrogações das interceptações telefônicas quando motivada no suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, com respaldo no surgimento de novos elementos motivadores e na descoberta de novos envolvidos na prática delitiva, fazendo referência, ainda, ao deferimento inaugural, com amparo na Lei 9.296/96. ... ()
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846 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão quando já se encontrava o paciente há um mês cumprindo cautelares menos gravosas, sem indicada alteração fática, não traz tampouco fundamentos concretos de riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Recurso improvido.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
1 - Tendo sido ressaltado pelo Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que a Agravante realizava o tráfico dentro de sua própria residência, está demonstrado que as crianças vivem em contexto de risco e insegurança, pois expostas às atividades ilícitas supostamente cometidas pela Acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o trafico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Descumprimento. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Recorrente mãe de quatro crianças menores. Necessidade de proteção. Restabelecimento da domiciliar. Parecer ministerial favorável. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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850 - STJ. Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Teses de inocência e revisão da reprimenda. Questões não apreciadas na decisão que se busca reformar. Competência revisional do STJ não instaurada. Inobservância ao disposto no art. 241 do RISTJ. Conhecimento. Inviabilidade. Precedentes. Revisão criminal não conhecida.
1 - No decisum que se busca reformar, não houve análise e pronunciamento acerca do mérito das questões relativas à absolvição e consequente redução da reprimenda, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar as citadas matérias. ... ()
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