(DOC. VP 163.5172.6002.2300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido. Pretensão de provimento integral da insurgência. Absolvição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, sendo insuficiente a insistência no mérito da controvérsia, se o seu conteúdo está dissociado dos motivos e da fundamentação da decisão precede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote