Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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651 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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652 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, que teria «papel relevantíssimo nessa atividade criminosa, pois não apenas tinha sob seu comando outros integrantes do bando, como também se valia de sua estabelecida empresa transportadora de cargas para a aquisição e transporte interestadual de drogas, além de promover a distribuição na região de Campinas, estando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e já condenado em primeira instância à pena de 12 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico e associação para o tráfico. Pedido de extensão da decisão proferida em apelação perante o trf da 4a. Região. Incompetência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem não conhecida.
1 - A análise de pedido de extensão compete ao órgão prolator do decisum que concedeu o benefício cujo elastério se busca. Precedente do STJ. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida na Apelação 2007.71.17.002092-6/RS que tramitou perante o egrégio TRF da 4a. Região, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ.... ()
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654 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente e excesso de prazo da custódia. 4. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 6. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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655 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Absolvição pela associação para o tráfico. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Com a absolvição do ora embargante da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 (em face da concessão parcial da ordem de habeas corpus), faz jus à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que afastada somente porque o reú fora condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. ... ()
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658 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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659 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Estruturação da associação. Sistema de encomenda de drogas pelo aplicativo whatsapp. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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660 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Erro material na ementa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Determinação de republicação da ementa.
1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... ()
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661 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado, tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.
«1. Não se mostra razoável a custódia cautelar, porque o paciente encontra-se preso desde o dia 16/4/2013, isto é, há mais de 4 (quatro) anos, havia sessão plenária do Tribunal do Júri marcada para o dia 7/6/2016, porém, o Ministério Público informou que, em 6/6/2016, pediu o desaforamento do feito, e o processo desde então encontra-se suspenso. O pedido de desaforamento 0010453-83.2016.8.05.0000/BA foi distribuído no Tribunal estadual no dia 2/6/2016 e encontra-se pendente de julgamento. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático probatória na via especial - Súmula 7/STJ, a deficiência na fundamentação do recurso especial - Súmula 284/STF, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de utilização de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, como paradigma para a comprovação da divergência. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar os referidos óbices. ... ()
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663 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Recurso provido.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Agravantes pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição dos Acusados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. ... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP, feita recentemente pelo tribunal de origem. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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667 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Contribuição da defesa para o atraso (fuga do acusado). Ausência de desídia do judiciário. Permanência do recorrente em prisão albergue-domiciliar. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 -Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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668 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Feito encaminhado ao tribunal em março de 2018. Inclusão em pauta para data próxima (outubro de 2019). Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o Juízo sentenciante consignou que ficaram comprovadas a permanência e a estabilidade da associação criminosa. Desse modo, para se inverter o referido entendimento, seria necessário proceder ao aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Feito desmembrado em razão da prerrogativa de foro. Pedido de ingresso como parte interessada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.
1 - O pedido formulado neste habeas corpus diz respeito à habilitação do paciente nos autos da Ação Penal 0003174-78.2016.4.03.6000, movida contra os codenunciados em razão do desmembramento do feito pela superveniência de diplomação do agravante em cargo público com foro por prerrogativa de função. O pedido de habilitação é feito com esteio no CPC, art. 119.... ()
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673 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta verificada apenas em parte. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem ex officio. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa especial de diminuição. Variedade e grande quantidade de drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack). Mais de 27 quilos no total. Manutenção da pena do crime de tráfico. Associação para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente. Reconhecimento disso pelo tribunal de origem. Divergência com o entendimento desta corte sobre o tema. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«4. Hipótese em que há, quanto a um fundamento, flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Afastamento do sigilo telefônico. Legalidade.
«1 - A medida cautelar de interceptação das comunicações telefônicas foi autorizada em investigação criminal instaurada para apurar os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, para os quais a Lei 11.343/2006 comina penas de reclusão. O fato de se ter havido a captação de diálogo de linha telefônica pertencente a adolescente não inquina de nulidade a prova, pois, nessa hipótese, o ato infracional praticado equipara-se ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o narcotráfico, que são punidos com pena de reclusão (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Não há, em consequência, violação do CPP, art. 157, Código de Processo Penal. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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676 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da substância apreendida. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ré com filhos menores. Covid. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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679 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Condenação. Execução penal. 3. Sentenciada com deficiência visual. Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta [ADI 2.795 (MC), Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003]. 5. Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, inciso XLIII) e legal (Decreto 6.706/2008, art. 8º, inciso I) à concessão do benefício. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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680 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Modus operandi.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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684 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo legal, determinação de regime prisional mais gravoso e não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Possibilidade confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Declaração utilizada para embasar a condenação. Incidência da respectiva atenuante. Providência tomada de ofício.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte da acusada, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável entre esta e o corréu, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação da primeira por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e do último pelo delito de associação para o tráfico é medida de rigor. ... ()
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685 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento de apelo criminal. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso intempestivo.
1 - Depreende-se dos autos que a decisão agravada foi disponibilizada em 10/6/2024 e considerada publicada em 11/6/2024. Todavia, consoante se extrai da certidão de e/STJ fl. 120, o prazo recursal de cinco dias se esgotou em 17/6/2024 e o agravo regimental foi interposto apenas em 18/6/2024. Logo, a insurgência é inquestionavelmente intempestiva.... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso intempestivo.
1 - Depreende-se dos autos que a decisão agravada foi disponibilizada em 17/12/2024 e considerada publicada em 18/12/2024. Todavia, consoante se extrai da certidão de e/STJ fl. 232, o prazo recursal de cinco dias se esgotou em 3/2/2025 e o agravo regimental foi interposto apenas em 5/2/2025. Logo, a insurgência é inquestionavelmente intempestiva.... ()
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688 - STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão proferida por este superior tribunal, na qual se determinou o trancamento relativamente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ofensa cometida pelo membro do Ministério Público que oficia perante o juízo processante. Não ocorrência. Tramitação que não mais se refere aos delitos acima mencionados, mas tão somente aos outros crimes cujo processamento não foi suspenso por esta corte. Requerimento do parquet de absolvição dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Desinfluência. Acusações já invalidadas por este STJ. Ausência de qualquer posterior manifestação do juízo processante referente ao que decidido no HC 139.231/MS, rel. Min. Laurita vaz. Impossibilidade de se veicular, no remédio constitucional da reclamação, pretensão alheia ao que se decidiu no ato jurisdicional cuja autoridade, alegadamente, foi ofendida. Pedido improcedente.
«1. Não ofende a autoridade de decisão emanada deste Superior Tribunal o pedido de absolvição formulado pelo Parquet referente a acusações já invalidadas por esta Corte, mormente porque, conforme documentação constante nos autos, nem sequer ocorreu qualquer manifestação judicial acerca de tal pleito. Há, em verdade, tramitação somente com relação aos crime cuja suspensão não foi determinada pelo STJ. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena e bis in idem na causa de aumento de pena prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena e bis in idem na causa de aumento de pena prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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691 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Suposta demora na tramitação do feito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o Acusado encontra-se foragido. ... ()
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692 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do ECA, art. 120, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, contanto que demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da restrição da liberdade do adolescente. ... ()
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693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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695 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Instrução deficiente. Ausência da decisão que Decretou a segregação cautelar. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória.
«I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva (precedente). ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Dosimetria. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum reprochado pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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697 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Operação «contentor. Acentuada periculosidade do paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais demonstram que o paciente integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, atuando na parte operacional, aparentemente concorrendo nos contextos de transporte da droga do núcleo fornecedor até o núcleo embarcador, e diante dos fortes indícios de que o acusado faz do tráfico de drogas o seu meio habitual de vida, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente flagrado traficando quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente, além de já ter outras passagens pelo crime de tráfico de drogas, foi preso em flagrante, em 09/08/2019, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, durante o cumprimento de medidas cautelares impostas em novembro de 2018, em horário que deveria estar em recolhimento domiciliar noturno. ... ()
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699 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Não aplicação. Inexistência de similitude fático-processual. Pedidos não providos.
«1 - Não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal quando não demonstrada, por meio de prova pré-constituída, a existência de similitude fático-processual entre os corréus e aquele que busca a extensão da benesse concedida. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... ()
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