(DOC. VP 210.8131.1349.1279)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Contribuição da defesa para o atraso (fuga do acusado). Ausência de desídia do judiciário. Permanência do recorrente em prisão albergue-domiciliar. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 -Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, além de inexistir desídia do Judiciário na condução da ação penal, existe notícia nos autos de que a defesa contribuiu, de alguma forma, para o retardo processual, sendo que o recorrente sequer se encontra custodi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote