(DOC. VP 240.8260.1191.1203)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso intempestivo.

1 - Depreende-se dos autos que a decisão agravada foi disponibilizada em 10/6/2024 e considerada publicada em 11/6/2024. Todavia, consoante se extrai da certidão de e/STJ fl. 120, o prazo recursal de cinco dias se esgotou em 17/6/2024 e o agravo regimental foi interposto apenas em 18/6/2024. Logo, a insurgência é inquestionavelmente intempestiva. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/90, ar

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