(DOC. VP 230.5010.8949.1988)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP, feita recentemente pelo tribunal de origem. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Sanada a omissão, contudo prejudicada a alegação de ofensa ao parágrafo único do CPP, art. 316, tendo em vista a recente reavaliação feito pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia da necessidade da manutenção da prisão preventiva do ora embargante. 3 - Em bargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

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