(DOC. VP 210.8200.9827.8917)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Absolvição pela associação para o tráfico. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Com a absolvição do ora embargante da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 (em face da concessão parcial da ordem de habeas corpus), faz jus à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que afastada somente porque o reú fora condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, relativamente a Matheus de Oliveira Cavalheiro, reconhecer-lhe a incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote