(DOC. VP 160.1331.7005.9200)

STJ. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Instrução deficiente. Ausência da decisão que Decretou a segregação cautelar. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória.

«I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva (precedente). II - Uma vez que o MM. Juízo de 1º grau inferiu - de maneira devidamente fundamentada - que houve o efetivo exercício da traficância, infirmar a condenação do paciente com vistas à absolvição do delito demandaria, necessariamente, o amplo revolviment

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