Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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751 - STJ. Habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma e tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Manutenção pelo tribunal a quo. Ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de execuções penais. Decisão fundamentada com base nos laudos técnicos. Ordem denegada.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112.... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Aplicação do redutor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recrudescimento das penas-base. Legalidade. Elevada quantidade de droga (530 g de maconha prensada em forma de tijolos, 13 pedrinhas de maconha envoltas em papel alumínio, 100 g de crack e 11 pedrinhas de crack). Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de drogas. Não incidência. Condenação por associação.
«1 - Não há ilegalidade a ser sanada na hipótese vertente, porquanto, na fixação da reprimenda pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (fls. 23/25), o recrudescimento das penas-base ocorreu em virtude da elevada quantidade de droga apreendida, atendendo ao comando previsto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Supressão de instância. Temas não analisados pelo tribunal a quo. Alegado constrangimento ilegal pela fixação das penas-base acima do mínimo legal, sem fundamentação idônea. Grande quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Armamento pesado e explosivos. Fundamentação suficiente. Exasperação proporcional à gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva). Quantidade de droga apreendida na hipótese. Cerca de vinte quilos de cocaína. Constrição cautelar sobejamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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756 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Majorante. Emprego de arma de fogo. Artefato localizado na residência da agravante, juntamente com as drogas. Análise sobre a ausência de consciência do compartilhamento do artefato e de intensão de uso. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
1 - A análise sobre a ausência de consciência da existência das armas apreendidas bem como da intenção de seu uso, a fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o tráfico de drogas era realizado com o emprego de arma de fogo - majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV -, exige, necessariamente, o revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada na via eleita. ... ()
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758 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obscuridade. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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759 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obscuridade. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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760 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, petrechos destinados ao tráfico e associação para o tráfico (arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006) . Alegada litispendência com outra ação penal na qual o recorrente foi acusado de associação para o tráfico. Identidade de imputações. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. Da leitura das duas denúncias ofertadas contra o recorrente, constata-se que os processos em exame realmente tratam dos mesmos fatos delituosos apenas no que se refere ao crime de associação para o tráfico. ... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inserção e/ou agregação de motivação pelo tribunal local inexistente no Decreto originário. Irrelevância. Desprovimento.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Manifestação ministerial após a resposta da defesa à acusação. Não ocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. Interceptação telefônica. Revisão de matéria probatória. Associação para o tráfico. Análise acerca dos requisitos da estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. 3.359 gramas e maconha e 501 gramas de crack. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade de droga apreendida, bem como em razão da circunstância judicial negativa da culpabilidade. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes.
«1. Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de a paciente integrar estrutura criminosa organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória que constitui novo título. Supressão de instância. Insurgência contra os fundamentos que ensejaram a rejeição dos embargos de declaração anteriormente opostos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
«1. Evidenciado que o agravante não logrou debater os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo se limitado a reiterar os argumentos da impetração, relativos à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, tem incidência o Enunciado 184 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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766 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Valoração dos antecedentes pelo tribunal. Qua ntidade de droga. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As discussões relativas às alegações de reformatio in pejus na fixação da pena-base e de afastamento da valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena, não foram trazidas originariamente no writ impetrado, não podendo ser debatidas em pedido de extensão, tampouco em embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extensão, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental ou em embargos de declaração. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Duração razoável. Instrução encerrada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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768 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Contudo, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois está preso preventivamente desde 8/9/2013 e o recurso de apelação aguarda julgamento desde 18/8/2015, não sendo atribuível à defesa a demora processual para o seu julgamento. ... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Custódia preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente.
«1 - A aferição de excesso de prazo para a prisão não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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770 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Medida devidamente justificada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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772 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Mera irresignação. Pleito pela condenação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... ()
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773 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - A alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar não foi objeto de impugnação no writ originário e, tampouco, de análise por parte do Tribunal a quo. Desse modo, a matéria não pode ser conhecida por este STJ, por configurar supressão de instância.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Maus antecedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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775 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade do delito de tráfico. Drogas aprendidas com os corréus. Absolvição. Impossibilidade.
1 - Embora não tenha havido Apreensão de drogas diretamente com o agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso, foram surprendidos na posse de substâncias entorpecentes — cerca de 400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. ... ()
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777 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se extrai da decisão de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão, que a manutenção da custódia está amparada na quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 12g (doze gramas) de maconha e 1kg (um quilo) de cocaína. Importante frisar, ainda, que a defesa não juntou aos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que também demonstra a ausência da devida instrução do remédio constitucional, a reforçar a inviabilidade do seu processamento. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, além de a Agravante ser flagrada com razoável quantidade e variedade de entorpecentes, somada aos demais elementos (balança de precisão, quatro sacos de eppendorfs com aproximadamente 4.000 (quatro mil) unidades e caderno de anotação de tráfico), possui diversas anotações criminais, todas pelo crime de tráfico de drogas. Dessarte, evidenciada sua periculosidade, bem como a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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781 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APRESENTA SUPORTE PARA CONDENAÇÃO TÃO SÓ DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VERSÕES DOS MILITARES EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO QUE NÃO APRESENTAM CONTRADIÇÕES OU INCONSISTÊNCIAS. RÉU QUE EM SEDE POLICIAL OPTOU PELO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU OS FATOS INFORMANDO QUE FOI DETIDO QUANDO CONVERSAVA COM UMA MULHER, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVA, TRATANDO-SE DE 224G DE COCAÍNA. CRIME ASSOCIATIVO QUE NÃO ENCONTROU MÍNIMO RESPALDO NA INVESTIGAÇÃO, ALÉM DE SE TRATAR DE DENÚNCIA QUE IMPUTOU FATO ATÍPICO CONFORME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA, EIS QUE SOMENTE O RÉU FOI DENUNCIADO NÃO SENDO INDICADOS, COM A DEVIDA PRECISÃO E IDENTIFICAÇÃO OS DEMAIS, OU PELO MENOS UM ÚNICO ASSOCIADO AO RÉU, QUE É ELEMENTAR DO TIPO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADA ASSIM COMO A MATERIALIDADE DELITIVA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Vedada dilação probatória. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Inviável o conhecimento de tese quanto à negativa de autoria, pois a via eleita não comporta aprofundada dilação probatória. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de quebra da cadeia de custódia. Matéria não apreciada no habeas corpus originário. Recurso de apelação já interposto. Ausência de ilegalidade manifesta. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência (vínculo duradouro) do agravado com demais agentes para a prática da narcotraficância. Inidoneidade da presunção de que o réu era associado à facção que comanda o tráfico de drogas na localidade. Paciente denunciado e processado sozinho (único réu). Ausência de demonstração do necessário concurso. Elementos subjetivos do tipo não comprovados. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição quanto ao crime na Lei 11.343/2006, art. 35 de rigor. Avaliação que não constitui reexame de contexto fático probatório, mas análise de matéria de direito. Agravo desprovido.
1 - Não se descura que, se tivesse a Jurisdição estadual consignado elementos concretos que demonstrassem que o Agravado, de forma estável e permanente, associou-se a outros agentes para praticar o delito da Lei 11.343/2006, art. 35, reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do delito de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático probatório. Todavia, constatar que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito para condenar o Réu não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não foram declinados os elementos subjetivos do tipo nos atos decisórios. ... ()
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785 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Testemunho de agente policial colhido na fase judicial. Consonância com as demais provas. Validade. Precedentes.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Na hipótese, a Corte de origem enfrentou todas as omissões apontadas nos aclaratórios opostos pela defesa. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Suposta condenação contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Descabimento. Tese de ilicitude de prova. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ante a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório, a pretensão de absolvição da prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, na hipótese, demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação definitiva. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória. Precedentes. ... ()
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788 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida e suspeita de envolvimento em organização criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Desprovimento.
1 - In casu, o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea, uma vez que se baseou, tão somente, em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, motivação que não é o bastante à decretação da medida em apreço, consoante a jurisprudência desta Corte.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta, evidenciada pela reincidência do paciente, aliada ao fato de que, mesmo com a prisão de um dos líderes da associação criminosa, o paciente deu continuidade às atividades ilícitas. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempestividade. Comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso.
«I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no diploma, art. 1.003, § 6º processual. ... ()
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793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade e variedade de entorpecentes, os quais estavam sendo retirados da casa de seu tio, supostamente um dos principais traficantes da região, que havia sido preso momentos antes, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... ()
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798 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, concussão, tráfico e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de prova independente. Nulidade acolhida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de prova para condenação. Pena exasperada. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - O apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição pretendida, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/1.976). HC concedido, de ofício, para determinar, como requisito objetivo para a progressão de regime, a observância do LEP, art. 112. Dosimetria da pena. Nulidade do acórdão a quo. Inexistência. Redução da pena em segundo grau que beneficiou o agravante, com a absorção do crime do art. 13 pelo do art. 12 da antiga Lei de drogas. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.
«1. A argumentação da impetração relativa às supostas contradições do acórdão em face da existência de três crimes e uma só pena ou da conclusão pela absorção do delito do Lei 6.368/1976, art. 13 pelo crime do art. 12 da antiga Lei de Drogas soa desarrazoada, porque vai de encontro aos interesses do próprio paciente. ... ()
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