(DOC. VP 197.7934.5004.2900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de a paciente integrar estrutura criminosa organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - À primeira vista, o entendimento deste Superior Tribunal é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais

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