(DOC. VP 220.3251.1148.0703)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Maus antecedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso em apreço, o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal não se revelou desproporcional, an

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