(DOC. VP 188.2653.4005.5100)
STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obscuridade. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do regimental, fundamento da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - A mera irresignação com o resultado do j
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