(DOC. VP 240.7031.1280.4335)
STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inserção e/ou agregação de motivação pelo tribunal local inexistente no Decreto originário. Irrelevância. Desprovimento.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental. 2 - A alegação de inserção e/ou agregação de motivação pelo Tribunal local inexistente no decreto preventivo é irrelevante ao presente feito, uma vez que, na decisão ora agravada, examinou-se o decreto prisional originário expedido pelo Juízo de primeiro grau, transcrito no aresto impugnado, destacando-se, outrossim, que os requisitos do CPP, art. 312 já foram
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