(DOC. VP 211.1711.9005.9000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se extrai da decisão de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão, que a manutenção da custódia está amparada na quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 12g (doze gramas) de maconha e 1kg

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