Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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601 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Feito complexo. Presença de doze acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas, a fim de proceder à notificação e citação dos corréus. Existência de incidente de restituição de coisas apreendidas e de diversos pedidos de liberdade provisória e revogação da preventiva formulados pela defesa. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Acusação recebida e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação da custódia. Menção à quantidade de droga apreendida (quase 200 kg de maconha). Elemento concreto que justifica a segregação para garantia da ordem pública.
«1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que: (i) não cabe o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; e (ii) a análise das questões acerca da comprovação da autoria e materialidade dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, bem como sobre a configuração da agravante do, I do CP, art. 62 demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com via do habeas corpus. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime inicial de pena mais brando. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos das instâncias inferiores. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz"ainda que gratuitamente -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento designada. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Hipóteses fáticas distintas. Não cabimento. Revalidação da prisão. Prazo não peremptório. Custódia mantida. Recomendação do CNJ 62/2020. Questão não debatida. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... ()
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606 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao PCC, dedicada ao tráfico interestadual de vultosas quantidades de drogas. Risco real de reiteração delitiva. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o risco real de reiteração criminosa justifica o decreto da custódia cautelar (v.g. HC 136.778/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/16; HC 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). ... ()
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607 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia. Litispendência afastada pelas instâncias de origem. Conclusão diversa vedada. Revolvimento fático probatório incabível no writ.
1 - A defesa não confrontou a própria razão do não conhecimento do writ, que foi justamente a interposição de outro mandamus com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (HC 844.995/SC), situação esta que atrai, analogicamente, o obstáculo da Súmula 182/STJ..... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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610 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Matéria já suscitada em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Impetração contra decisão monocrática que extinguiu o writ sem exame de mérito. Enunciado 691 da súmula do STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual « não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... ()
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612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Periculosidade dos agentes. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, cifrada na significativa quantidade das drogas apreendidas - 04 (quatro) tabletes de maconha, 02 (dois) tabletes grandes de crack, 05 (cinco) invólucros plásticos contendo crack, 14 (quatorze) porções petrificadas de crack e 03 (três) porções de cocaína, com peso aproximado de 2.638,1 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Alegação de inversão da ordem processual. Recebimento da denúncia anteriormente à abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Ausência de prejuízos. Nulidade relativa.
«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta prejuízo se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o Magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Estabilidade e permanência reconhecidas pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, lesão corporal, resistência e dano qualificado. Absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico e redução da pena imposta. Matérias alegadas mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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616 - STF. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput). 4. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Foro por prerrogativa de função. Muito embora o foro por prerrogativa de função se destine apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, o entendimento não deve ser aplicado às ações penais em curso ou finalizadas. Tese firmada pelo Plenário do STF nos autos da QO AP 937. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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617 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea.
1 - A privação da liberdade, antes da sentença final condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidades. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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620 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Participação de adolescente. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que os pacientes integram organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como na referência ao envolvimento de adolescentes no crime, demonstrando especial desvalor da conduta, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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621 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.
«1.A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição e dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição e dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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624 - STJ. agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Sentença superveniente. Incidência da Súmula 648/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria, em 18/11/2020 sobreveio sentença condenatória. Assim, a alegação de reconhecimento de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal está superada. Incidência da Súmula 648 da Súmula desta Corte que assim dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus em idêntica situação.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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627 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no envio da apelação ao tribunal a quo. Prejudicado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.
«I - Conquanto não tenha a lei fixado prazo para que seja julgado o recurso de apelação, a análise de eventual excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, não se procedendo à mera soma aritmética de tempo. ... ()
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628 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Existência de elementos suficientes para concluir pela legalidade do ingresso na residência dos réus por parte dos policiais, tornando irrelevante a diligência requerida pela Defesa, referente ao pedido de juntada de autorização escrita para ingresso na casa dos réus - Violação de domicílio não configurada - Policiais que, em conversas com os réus, obtiveram certeza da ocorrência da crime de natureza permanente (tráfico de drogas) em curso na casa dos apelantes, situação que, por si só, já justificava o ingresso na casa dos réus, ainda que sem mandado ou desprovidos de autorização do morador - Mérito - Prova segura quanto ao tráfico de drogas apenas em relação aos corréus Douglas se Edson - Réus em cuja residência foram localizados entorpecentes e objetos indicativos do preparo de porções individualizadas da droga para venda - Condenação mantida quanto a tais réus - Prova frágil em relação ao corréu Erik - Acusado que negou a prática criminosa, não foi detido com drogas nem teve a casa incursionada pelos policiais, sendo inclusive inocentado pelo corréu Edson na fase policial, onde este admitiu a traficância e afirmou que o fazia na companhia apenas de Douglas, isentando Erik - Dúvida que favorece o acusado Erik, cuja absolvição se impõe - Associação para o tráfico - Inexistência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus - Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para demonstrar que o vínculo mantido entre os réus excedeu a esfera do mero concurso de agentes - Absolvição imperativa - Condenações mantidas - Dosimetria - Manutenção das penas-base do tráfico - Possibilidade de se avaliar a natureza da droga para recrudescer a pena-base, já que se trata de vetor expressamente elencado pelo legislador na Lei 11.343/2006, art. 42 - Reconhecimento da confissão dos réus - Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas - Recursos defensivos parcialmente providos para absolver Erik integralmente, absolver Edson e Douglas da imputação da associação para o tráfico e reduzir as penas destes.
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629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Tipicidade. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário parcialmente provido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade, requisitos ausentes na hipótese, em que o recorrente foi denunciado, após investigação policial, pela prática, em tese, de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza danosa do entorpecente supostamente comercializado, aliada à periculosidade da associação criminosa a qual o paciente supostamente integrava. Dedicação ao tráfico de drogas. Probabilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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632 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Participação em organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de ausência de fundamentação idônea, contemporaneidade e excesso de prazo da prisão preventiva. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de negativa de autoria e carência de justa causa. Inviabilidade de análise na via eleita. Nulidade da busca e apreensão por suposta pesca probatória. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada em decorrência de investigação policial com a aquiescência do ministério publico. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - As teses alegadas pela defesa deixaram de ser apreciadas no ato apontado como coator, sendo assim, a análise por este Tribunal superior implicaria indevida supressão de instância, como se verifica em relação aos argumentos de carência de fundamentação da prisão preventiva, sua contemporaneidade e excesso de prazo da custódia. Precedentes.... ()
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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Testemunho de policial que transcreveu a interceptação telefônica em juízo. Nulidade. Inexistência. Condenação fundada em outros elementos. Recurso desprovido.
1 - Embora o CPP, art. 279, II, impeça que sejam nomeados como peritos os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, não há dispositivo legal que proíba a oitiva de perito como testemunha. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Competência. Conexão. Inovação recursal. Nulidade. Debate de matéria constitucional. Incompetência do STJ. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime de associação. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1 - A tese de inaplicabilidade do CPP, art. 76, III, Código de Processo Penal não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... ()
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636 - STF. Habeas corus contra decisão que indeferiu medida cautelar em idêntica via processual. Supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Pequena quantidade de maconha. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de ser inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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637 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente. Inexistente. Decreto baseado na gravidade concreta do delito. Possibilidade de reiteração delitiva. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ, nem pelo Tribunal de Justiça estadual. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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638 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Desproporcionalidade na pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas, que «resta compreendida pelo local da abordagem e pela prisão em flagrante do réu em área conhecida como dominada e de influência da ORCRIM, denominada Comando Vermelho, e que, pela lógica de sua atuação, não permitiria, em absoluto, quaisquer atividades vinculadas ao tráfico de entorpecentes que não passassem pelo seu crivo de autorização, além da apreensão de objetos individualizados com marca distintiva referente à facção criminosa, indicando atuação dominada e sob influência do grupo criminoso. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Pedido de absolvição por insuficiência de prova. Via imprópria.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o cabimento do habeas corpus restringe-se aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. ... ()
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641 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Tráfico e associação para o tráfico. Causa de diminuição da pena. Ausência de impugnação efetiva. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante contesta decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.... ()
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643 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Variedade da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do crime, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável à ré a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações cujas penas foram extintas há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, nas vias do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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647 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES.
Pretende a defesa do réu João Victor seja declarada a nulidade do flagrante, em razão de alegada violação de domicílio cometida pelos policiais que realizaram a prisão dos acusados. No mérito, aduz que a fragilidade probatória impõe a absolvição do réu. A defesa do réu Kauã vai no mesmo sentido, além de postular a declaração de inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição do réu por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Apesar disso, a materialidade e autoria delitivas do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. Por outro lado, quanto ao crime de associação para o tráfico, os elementos do inquérito e as provas colhidas em juízo não são suficientes para um decreto condenatório, razão pela qual se impõe a absolvição dos réus pelo crime de associação. Presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão da dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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648 - TJRJ. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.
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649 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo evidente. 4. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. 5. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Extensão da decisão colegiada ao corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).
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650 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Identidade fático-processual dos corréus. Existência. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.
«1. Não apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva, quando motiva a cautelar penal com base na gravidade abstrata do delito e em motivação genérica sobre a previsão legal da medida penal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre necessidade de tutela da ordem pública, ou da vida pregressa do acusado. ... ()
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