(DOC. VP 240.8260.1134.8636)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia. Litispendência afastada pelas instâncias de origem. Conclusão diversa vedada. Revolvimento fático probatório incabível no writ.

1 - A defesa não confrontou a própria razão do não conhecimento do writ, que foi justamente a interposição de outro mandamus com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (HC 844.995/SC), situação esta que atrai, analogicamente, o obstáculo da Súmula 182/STJ.. 2 - Concluir de maneira diversa dos julgadores pretéritos, para se reconhecer a questionada litispendência, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência incabível pela via do writ. 3 - Agravo regimental

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