(DOC. VP 160.3281.7007.0500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus em idêntica situação.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Nem a gravidade abstrata do delito nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a decretação da prisão preventiva. 3. Na espécie, o Juízo de primeiro grau não trouxe nenhum elemento concreto qu

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