(DOC. VP 151.6040.9002.3000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Feito complexo. Presença de doze acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas, a fim de proceder à notificação e citação dos corréus. Existência de incidente de restituição de coisas apreendidas e de diversos pedidos de liberdade provisória e revogação da preventiva formulados pela defesa. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Acusação recebida e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação da custódia. Menção à quantidade de droga apreendida (quase 200 kg de maconha). Elemento concreto que justifica a segregação para garantia da ordem pública.

«1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. 2. Evidenciado que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A circun

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