(DOC. VP 241.1131.2763.6308)
STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - A alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar não foi objeto de impugnação no writ originário e, tampouco, de análise por parte do Tribunal a quo. Desse modo, a matéria não pode ser conhecida por este STJ, por configurar supressão de instância. 2 - Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve dezesseis Réus,
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