(DOC. VP 176.7875.9004.6500)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória que constitui novo título. Supressão de instância. Insurgência contra os fundamentos que ensejaram a rejeição dos embargos de declaração anteriormente opostos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1. Evidenciado que o agravante não logrou debater os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo se limitado a reiterar os argumentos da impetração, relativos à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, tem incidência o Enunciado 184 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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