(DOC. VP 250.3180.5809.1745)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida e suspeita de envolvimento em organização criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, uma vez que, com os agravantes, foram apreendidos, além de considerável quantidade de droga, também arma, munições, inclusive de fuzil, e rádio comunicador. 3 - Diante da presença de elementos hábeis a justificar a seg

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