(DOC. VP 210.8080.4504.3416)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente flagrado traficando quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente, além de já ter outras passagens pelo crime de tráfico de drogas, foi preso em flagrante, em 09/08/2019, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, durante o cumprimento de medidas cautelares impostas em novembro de 2018, em horário que deveria estar em recolhimento domiciliar noturno. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas demonstra a ineficácia da sua

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