(DOC. VP 191.7842.5003.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Porte de arma de fogo de uso permitido. Intempestividade afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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