(DOC. VP 136.8052.8003.1100)

STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.» Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Paciente ostenta uma remissão e uma representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de furto, as quais, conforme posicionamento desta Corte, não configuram reiteração em atos infracionais graves. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, ca

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