(DOC. VP 196.4994.6001.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2 - A quantidade de droga apreendida - 52,95g (cinquenta e dois gramas e noventa e cinco centigramas) de cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Recorrente. Ademais, não consta nos autos registros de antecedentes em desfavor do Acusado, tampouco notícia de reiteração delitiva. 3 - Recurso

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