(DOC. VP 195.9240.2014.3400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime. Indevida supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Com efeito, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver estabilidade e permanência do vínculo criminoso, sendo inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - O capítulo acerca da fixação de regime não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tendo tão somente havido a apreciação do pleito de absolviç

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