(DOC. VP 166.5122.9002.5200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada nulidade no mandado de busca e apreensão. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Superveniência de novo título. Questão superada. Recurso desprovido.

«I - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes). II - Ademais, eventual irregularidade na prisão em flagrante resta superada pela superveniência de novo título a embasar a segregação cautelar, qual seja, a prisão preventiva,

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