(DOC. VP 250.3180.5594.9134)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, «b», do CP, embora estabelecida a pena definitiv

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